A C Ó R D Ã O
(Ac. 4.ª Turma)
GMMAC/r2/pc/eri

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO. SÚMULA N.º 304 DO TST. CONTRARIEDADE.  PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 304 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista na forma preconizada no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N.º 304 DO TST. Na jurisprudência cristalizada na Súmula n.º 304 do TST, às empresas sujeitas ao regime de liquidação extrajudicial não são imputados juros de mora sobre os seus débitos trabalhistas. “In casu”, o Regional, apesar de o processo tratar de Empresa sujeita ao regime mencionado na súmula, não exclui a incidência dos juros moratórios do débito trabalhista a ela imputado. Assim, configurado o atrito entre o entendimento sumulado e a decisão regional, a Revista merece provimento. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. RECURSO DE REVISTA DO HSBC. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. PROVIMENTO. Trata-se de controvérsia sobre os efeitos da sucessão empresarial quando a empresa adquirida faz parte de grupo econômico. Se por um lado é correto afirmar que a sucessão não afeta os direitos adquiridos pelos empregados da empresa sucedida (arts. 10 e 448 da CLT), de outra parte não é menos correto afirmar que a sucessão não abrange os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, sob pena de conferir interpretação extensiva à norma inserta no § 2.º do art. 2.º da CLT c/c os citados arts. 10 e 448. Nesse contexto, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista e não constatado intuito fraudulento na transação, passa o sucessor a responder pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos unicamente com a sucedida, excluídos aqueles das empresas integrantes do antigo grupo econômico desta. Nesse sentido caminha a jurisprudência no âmbito desta Corte (Precedentes da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-3215/1999-010-09-00.4, em que são Recorrentes BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e Recorrido NILSON MONTEIRO MENEZES.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, que não conheceu do Recurso Ordinário do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, por vício de representação, deu parcial provimento ao Apelo Ordinário dos demais Reclamados e deu provimento aos Embargos de Declaração do Reclamante e do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (a fls. 238/255 e 264/270), o Banco Bamerindus do Brasil S.A. e outro e o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo interpõem Recursos de Revista.
O Banco Bamerindus do Brasil S.A. e outro postulam a reforma do julgado quanto à unicidade contratual, às horas extras além da 5.ª hora diária, ao enquadramento como jornalista e aos juros de mora (a fls. 273/290).
O HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, por sua vez, requer a revisão do “decisum” quanto à irregularidade de representação quando da interposição do Recurso Ordinário, aos efeitos da Súmula n.º 330 do TST, à sucessão/inexistência de grupo econômico, ao enquadramento do Autor como jornalista, às férias em dobro, à integração da produtividade na base de cálculo das horas extras, aos juros de mora e à multa  convencional (a fls. 292/315).
Pelo despacho firmado a fls. 320/321, foi admitido o Apelo do Banco Bamerindus do Brasil S.A. e outro, que não foi contra-arrazoado, tendo sido denegado seguimento à Revista do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, o que o levou a interpor Agravo de Instrumento a fls. 322/342.
O Reclamante apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (a fls. a fls. 344/349 e 355/356).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO

I – CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos. 

II - MÉRITO

JUROS DE MORA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao decidir sobre os juros de mora, o Regional decidiu da seguinte forma (a fls. 253/254):

“A Lei 8177/91, aplicável ao Processo do Trabalho, em seu artigo 39, estatui que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, devem sofrer juros de mora, no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
Diante disto, entendo que a parte final do Enunciado 304, do COLENDO TST, encontra-se equivocada, pois nenhuma pessoa está isenta de juros de mora, até o efetivo pagamento do débito, nesta Especializada, onde a atualização monetária decorre de lei.
Ocorre, ainda, que a Lei 6024/74 não cessa a incidência de juros, pelo contrário, determina a não fluência de juros ‘enquanto não integralmente pago o passivo’ (artigo 18, letra ‘d’), quer dizer, há mera condição para pagamento dos juros, e não exclusão destes.
Outrossim, como visto, em sendo resolvida a sucessão e responsabilidade do réu HSBC, não estando esse em liquidação extrajudicial, não há situação fática que importe na cessação pretendida.
MANTENHO.”

Em sede de Recurso de Revista, os Recorrentes sustentam que a decisão recorrida diverge da Súmula n.º 304 do TST e viola o art. 6.º da Lei n.º 6.024/1974, haja vista que os Reclamados encontram-se sob regime de liquidação extrajudicial (a fls. 287/289).
O despacho denegatório não vislumbrou a literal violação do art. 6.º da Lei n.º 6.024/1974, bem assim a contrariedade à Súmula n.º 304 do TST (a fls. 320), contra o que se insurgem os Reclamados, sob a alegação de que a Revista merecia admissibilidade nas formas das alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT (a fls. 339/341).
A Súmula n.º 304 do TST sedimenta que não incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas à liquidação extrajudicial, situação dos Reclamados. Assim, configurado o atrito, a Revista merece seguimento. 
Desse modo, dou provimento ao Agravo de Instrumento com fulcro no art. 896, “a”, da CLT e determino o processamento da Revista. 
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO
Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos intrínsecos de cognição da Revista.

I - CONHECIMENTO

1 - ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DO AUTOR - JORNALISTA – HORAS EXTRAS
Ao manter a sentença que enquadrou o Autor como jornalista, o Regional decidiu da seguinte forma (a fls. 244/246):

“Quanto ao enquadramento do autor como jornalista, verifica-se dos autos que os próprios réus reconheciam tal condição, pois a CTPS assim foi anotada, conforme ata a fls. 127/130. Gize-se, por oportuno, que o Enunciado n.º 12 do COLENDO TST contém entendimento no sentido de que as anotações da CTPS configuram prova juris tantum. Da mesma forma, os recibos de pagamento do Reclamante (a fls. 11), ostentam o cargo de jornalista. De qualquer forma, a prova oral produzida confirma tal condição.
Senão, vejamos.
.............................................................................................................
Assim, não se caracteriza o autor como assessor de imprensa, apesar de exercer, também, atividades típicas desta função, pois restou comprovado que elaborava matérias para publicação nos jornais e revistas editados pelo réu, tanto de circulação interna como externa, fazendo jus à jornada reduzida de cinco horas diárias, apesar de não ser empregado de empresa jornalística.
Revelando a prova dos autos que o Reclamante, além de possuir qualificação profissional, exercia atividades típicas elencadas no Decreto n.º 83.284/79, não há como desconhecer que era jornalista, beneficiando-se, pois, da jornada especial de trabalho, prevista para a categoria.
Isto não implica, todavia, enquadramento na categoria diferenciada, pois o art. 302, da CLT, exige que o trabalho se dê para empresa do ramo jornalístico, o que não era o caso. Ainda, porque as reclamadas sequer participaram das negociações coletivas envolvendo a categoria dos jornalistas.
Correta a decisão, portanto, que reconheceu a jornada especial ao autor, mas não lhe reconheceu o direito aos instrumentos coletivos da categoria diferenciada de jornalista, mas sim, aplicou-lhe aqueles atinentes à categoria profissional das atividades preponderantes das rés.
MANTENHO.” (Grifos no original.)
Em relação às horas extras, o Regional decidiu da seguinte forma (a fls. 246/249):

“Conforme já decidido no tópico anterior, o autor desenvolvia atividade de jornalista para as reclamadas, fazendo jus, portanto, à jornada especial de cinco horas diárias.
..............................................................................................................
Relativamente à alegação de que o autor se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, também não socorre razão às recorrentes.
A prova carreada aos autos não sustenta a tese patronal, pois não houve comprovação de que o autor possuísse subordinados, assinasse documentos em nome das rés ou acessasse a informações sigilosas, fatos expressamente negados pelo autor, em seu depoimento, e não comprovados por quaisquer provas.
Ao contrário, a única testemunha ouvida, que trabalhou com o autor, como jornalista, declarou ‘que havia apenas o depoente e o autor como jornalistas; que o diretor de comunicação e marketing acompanhava os horários de trabalho do depoente e do autor; que o Banco fornecia telefone celular para o depoente e para o autor para facilitar a localização; ... que não tinham acesso a informações sigilosas do Banco; que o depoente não se recorda de o autor ter opinado sobre a conveniência ou oportunidade de publicação de alguma matéria, limitando-se a transmitir as notícias que a diretoria do Banco deseja ver publicadas’.
O próprio preposto afasta o alegado cargo de confiança, pois declarou que ‘o trabalho continuou sendo praticamente o mesmo, somente alterando o local de trabalho e nome da empregadora, bem como a chefia, que à época da BPE era Geraldo Bolda e da Umuarama, inicialmente, o senhor Vandevaldo e depois Tom Camargo’.
Ora, havia dois jornalistas trabalhando para o conglomerado, chefiados pelo diretor de comunicação e marketing, que foram os Senhores Geraldo Bolda, Vandevaldo e Tom Camargo.
Quanto à jornada fixada, há de se analisar a prova colhida nos autos.
............................................................................................................
A fiscalização do horário ficou restou comprovada, ante os termos do depoimento do testigo.
Todavia, entendo que a jornada fixada na decisão de primeiro grau deve ser restringida, ante os elementos contidos no caderno processual, para, fixando-a pela média, reconhecer que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1h (admitido em seu depoimento pessoal), das 8h às 18h30min (horário em que saía a testemunha, pois esta não poderia saber o horário de saída do autor, se já não se encontrava presente). Resta mantido o deferimento quanto à participação em eventos, duas vezes por semana, todavia, fixa-se sua duração em 2h45min, horário obtido pela média daqueles informados pela testemunha – 21h30/22h (considerando-se, para o cálculo, o horário de saída admitido na sentença, 19h).
REFORMO parcialmente, nos termos acima, para restringir a jornada fixada, para reconhecer que o horário de saída dava-se às 18h30min e que, quando participava em eventos, duas vezes por semana, o autor laborava mais 2h45min.” (Grifado no original.)

Os Recorrentes sustentam que o Reclamante não faz jus à jornada especial de jornalista, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.º e 3.º do Decreto n.º 83.284/1979. Complementam que não ficou provado nos autos que o Reclamante tenha trabalhado na edição de boletins internos e externos, sendo certo que os depoimentos das testemunhas trazidas pelo Autor são dotados de parcialidade, não podendo, por isso, serem considerados para a finalidade almejada. 
Aduzem que durante a contratualidade o Reclamante exercia função de confiança e chefia, na forma do art. 62, II, da CLT, pois não sofria nenhum tipo de controle de horário e participava de reuniões estratégicas para discussão de importantes interesses do conglomerado, onde obtinha informações privilegiadas dos Reclamados. Alegam que o Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a fruição de apenas 1 hora de intervalo intrajornada, bem assim a sua participação em eventos noturnos. A tais fundamentos, concluem que o Demandante não faz jus à jornada de jornalista e, por conseguinte, às horas extras deferidas, consideradas como tal o tempo de trabalho após a 5.ª hora diária. Apontam violação dos arts. 62, II, e 302 da CLT; 1.º e 3.º do Decreto n.º 83.284/1979. Colacionam arestos (a fls. 277/287).
Tendo o Regional concluído, com base nas provas dos autos, que o Reclamante exercia atividades típicas de jornalista, elencadas no Decreto n.º 83.284/1979, e que no exercício de tais atividades ele não se enquadrava na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, conferiu aos dispositivos legais invocados no Apelo, inclusive o art. 302 da CLT, uma razoável interpretação, atraindo sobre a hipótese o óbice da Súmula n.º 221, II, do TST.
Outrossim, para infirmar as razões de decidir adotadas pelo “decisum” e concluir que o Autor não desempenhava funções de jornalista, detinha o “status” inerente ao cargo de confiança e não tinha jornada fiscalizada, conforme é dito no Apelo, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.
O aresto a fls. 278, o último a fls. 281 e o derradeiro a fls. 282 encontram óbice na alínea “a” do item I da Súmula n.º 337 do TST, por não apresentarem as suas fontes de publicação. 
O primeiro julgado a fls. 279 é inespecífico, porquanto parte da premissa fática de não ser jornalista profissional o obreiro que trabalha na edição de boletim informativo de circulação interna. No entanto, o Regional foi enfático ao consignar que o Reclamante formulava boletins de circulação interna e externa. Incide sobre a hipótese os obstáculos das Súmulas n.º 23 e 296, I, do TST.  
Os arestos a fls. 279/281 são inespecíficos, na forma preconizada pela Súmula n.º 296, I, do TST, pois partem do pressuposto fático de não comprovação do efetivo exercício profissional de jornalista, hipótese não verificada pelo Regional.
Note-se que a insurgência relativa ao intervalo intrajornada e às horas extras decorrentes da participação do Autor nos eventos encontra-se desfundamentada, para os fins do art. 896 da CLT, porquanto os Recorrentes não apontam violação legal e/ou constitucional, tampouco apresentam divergência jurisprudencial. Desse modo, fica prejudicada a análise do Apelo, no particular.
Não conheço.

2 - UNICIDADE CONTRATUAL
Quanto à controvérsia relativa à unicidade contratual, a Corte “a quo” decidiu da seguinte forma (a fls. 244):

“Torna-se irrelevante tenha o autor efetivado dois contratos de trabalho, pois não houve a caracterização de unicidade contratual, mas, tão-somente, o reconhecimento de existência de sucessão e a responsabilização solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quer porque o autor trabalhou até 24.10.97, quer porque a prova dos autos demonstra que ele continuou executando as mesmas atividades após 26.3.97 (data da sucessão), para o sucessor. Indubitavelmente, a natureza dos serviços sempre foi a mesma, prestando o autor sua força de trabalho no grupo.”

Os Recorrentes sustentam que não houve unicidade contratual no caso dos autos. Explicam que foi transferido do Bamerindus S.A. Participações e Empreendimentos, empresa do ramo comerciário (onde laborou no período entre maio/95 e abril/96), para a Umuarama (extinta), empresa do ramo publicitário (onde trabalhou de abril/96 a outubro/97). Concluem que, desse modo, a transferência de local de trabalho entre empresas de ramos distintos, com a mudança de chefia, não caracteriza a unicidade contratual. Noutra vertente, aduzem que o Autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 da CLT, que considera jornalista apenas o empregado que trabalhe para empresa jornalística, prestando serviços de jornalista, revisor, fotógrafo ou de ilustração. A Revista lastreia-se em violação do indigitado dispositivo legal (a fls. 283/284).
A questão relativa ao enquadramento do Reclamante como jornalista já foi enfrentada, sendo certo que o art. 302 da CLT não empolga o Apelo, pois nada versa sobre unicidade contratual.
Não conheço.

3 - JUROS DE MORA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Reportando-me às razões de decidir do Agravo de Instrumento, conheço do Recuso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 304 do TST.

II - MÉRITO

JUROS DE MORA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Reconhecida a contrariedade sumular, o provimento da Revista é mero corolário, para determinar a exclusão dos juros de mora da condenação, especificamente em relação aos Recorrentes, entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.
RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos intrínsecos de cognição.

I - CONHECIMENTO

1 - RECURSO ORDINÁRIO DO HSBC NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
O Regional, a fls. 239/240, não conheceu do Recurso Ordinário do HSBC, por vício de representação. Eis o teor do seu pronunciamento:

“NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto pelo quarto reclamado – HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, por inexistente, já que a subscritora do recurso não possui instrumento de procuração nos autos. Inexistindo procuração nos autos legitimando a Dr.ª Tatiana Kava para atuar em juízo em nome da parte recorrente, tampouco tendo participado de audiência, a autorizar o reconhecimento de mandato tácito, o Recurso é considerado inexistente. Entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 164 do COLENDO TST.” (Grifado no original.)

Em sede de Recurso de Revista, o HSBC sustenta que, uma vez constatada a irregularidade de representação, deveria o Juízo determinar a realização de diligência para a Parte suprir o defeito. Aponta violação dos arts. 13, 37 e 267, § 1.º, do CPC e 5.º, XXXIV, XXXV, LVI e LV, da Constituição Federal e transcreve arestos (a fls. 294/296). 
Do que se depreende das razões recursais, o Recorrente não enfrenta o fundamento da decisão revisanda, de que os termos da Súmula n.º 164 do TST obstaculizam o conhecimento do Recurso Ordinário, o que faz o Apelo, no particular, encontrar óbice na Súmula n.º 422 desta Corte, que assim preconiza:

“RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.”

Pelo exposto, não conheço do Recurso de Revista, no tópico.

2 - QUITAÇÃO – SÚMULA N.º 330 DO TST 
O Regional afastou a quitação integral das parcelas atinentes ao contrato de trabalho mantido entre as partes, requerida pelos Reclamados com base na aplicação da Súmula n.º 330 do TST, adotando os seguintes fundamentos, a fls. 240:

“É entendimento jurisprudencial majoritário, ao qual me filio, de que o texto sumular em foco não pode tirar da parte o direito constitucionalmente consagrado de acesso ao Judiciário (art. 5.º, XXXV), nem autoriza o entendimento de renúncia de algumas parcelas do contrato ou transfere ao sindicato a interpretação de questões que devem ser dirimidas pelos julgadores.
Trata-se de condenação em direitos existentes no curso do contrato, que, por sua vez, acabam apenas refletindo nas parcelas constantes na rescisão.
MANTENHO.” (Grifado no original.)

O Recorrente alega que o Tribunal Regional violou os artigos 477, § 2.º, da CLT e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e contrariou a Súmula n.º 330 do TST. Colaciona arestos (a fls. 296/301).
Sem razão.
A decisão regional imprimiu aos termos da Súmula suscitada interpretação que se coaduna com o entendimento adotado por esta Corte quando procedeu à revisão da Súmula n.º 330, firmada pela Resolução n.º 108/2001, publicada no DJU de 18/4/2001. Após a referida alteração, o texto da Súmula foi acrescido de dois incisos, que tiveram por finalidade o esclarecimento de seus termos, a fim de que se corrigissem eventuais divergências interpretativas. Assim sendo, este passou a ser o texto da Súmula n.º 330 do TST:

“QUITAÇÃO. VALIDADE – REVISÃO DO ENUNCIADO N.º 41 – Redação dada pela Res. 108/2001 DJ 18.04.2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.”

Portanto, conforme consignado no verbete, a quitação nele prevista refere-se às parcelas e valores expressamente discriminados no recibo, não abrangendo as verbas deferidas nos presentes autos. Registre-se que os termos da Súmula n.º 330, com a redação anteriormente transcrita, foram mantidos pela Resolução n.º 121/2003, publicada no DJU de 21/11/2003.
Nesse contexto, estando a decisão revisanda em sintonia com o indigitado Verbete, a pretensão recursal encontra óbice no § 5.º do art. 896 da CLT.
Não conheço.

3 - GRUPO ECONÔMICO - SUCESSÃO – SOLIDARIEDADE
O Regional entendeu que o reconhecimento da existência de grupo econômico entre o Banco Bamerindus do Brasil S.A., a Bamerindus Participações e Empreendimentos e a Umuarama Comunicações e Marketing Ltda. gera a responsabilidade solidária entre as empresas, inclusive quanto ao sucessor HSBC.
Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 242/244):

“As rés fazem parte do grupo Bamerindus, e, como já afirmado no decisum primeiro, apesar de, eventualmente, não terem sido adquiridas pelo Banco HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo, este é o sucessor de todas as empresas do conglomerado Bamerindus, pois todas dependiam da existência do Banco Bamerindus do Brasil, fato este confessado pelas próprias rés, em sua defesa, verbis: ‘A primeira e segunda Reclamadas são empresas prestadoras de serviços, que prestam serviços a todas as empresas do GRUPO Bamerindus, as quais são de diversas categorias profissionais’ (a fls. 53).
Veja-se que o aviso de férias da empresa Umuarama contém o logotipo do Bamerindus (a fls. 73). Também no ‘Distrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada’ (a fls. 76 e seguintes) verifica-se que o Banco Bamerindus do Brasil S/A e a Bamerindus S/A Participações e Empreendimentos eram sócios detentores da totalidade das quotas da Umuarama Comunicações e Marketing Ltda. Irrefutável, portanto, a existência de grupo econômico. Ora, as rés, segundo os termos da própria defesa, prestam serviços para todo o grupo Bamerindus, do qual fazem parte, como visto, pois o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que era a principal empresa do grupo Bamerindus, do qual as três primeiras rés faziam parte, sendo que as duas primeiras, assim, como o Banco Bamerindus, também se encontram em liquidação extrajudicial, o que denota a sua integral dependência ao Banco. Correta, portanto, a responsabilização solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
De qualquer modo, o próprio preposto ao depor, confessou a existência de grupo econômico, admitiu a coexistência das rés e a execução das mesmas atividades, pelo autor, durante todo o período laborado, independentemente de qual empresa o tivesse registrado, pois disse ‘que o autor trabalhou para as primeiras duas rés como assessor de imprensa; sua atividade consistia em ser o elo de ligação entre a diretoria do Grupo Bamerindus e a imprensa geral, fazendo com que notícias relativas ao grupo econômico, tanto de aspecto político como financeiro, fossem veiculadas pela imprensa; ... ao autor cabia, em reunião com a diretoria do grupo econômico decidir a forma de publicação de notícias de interesse do grupo...; ... que o trabalho continuou sendo praticamente o mesmo...’ (a fls. 128).
A testemunha ouvida pelo Juízo, de indicação obreira, que também era jornalista (entendia ser o mesmo que assessor de imprensa), confirmou que, apesar das alterações quanto ao empregador, na CTPS, permanecia realizando as mesmas atividades, sempre em prol do grupo Bamerindus.
O artigo 2.º, § 2.º, da CLT dispõe acerca da responsabilidade solidária dos empregadores que fazem parte do mesmo grupo econômico. Acresça-se que o artigo 2.º, § 2.º da CLT que conceitua grupo econômico atribui às empresas a ele pertencentes responsabilidade solidária e não a identidade de empregador, uma vez que cada uma delas possui personalidade jurídica própria.
A detenção de patrimônio suficiente para suportar eventual condenação não é elemento que exclua a responsabilidade solidária, quando configurado grupo econômico (CLT, art. 2.º, § 2.º). Existente grupo econômico, os seus integrantes são solidários quanto às obrigações geradas por contrato de emprego mantido por apenas um deles (CLT, art. 2.º, § 2.º). Incogitável estabelecer, como condição para o vínculo jurídico em tela, o estado de insolvência do efetivo empregador.
Conforme entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, admite-se, hoje, a existência do grupo econômico independente do controle e fiscalização por uma empresa-líder. É o chamado ‘grupo econômico por coordenação’, conceito obtido pela evolução da interpretação meramente literal do art. 2.º, § 2.º, da CLT. Neste caso, as empresas atuam horizontalmente, estando em mesmo plano, todas participando do mesmo empreendimento. Tal interpretação doutrinária e jurisprudencial se coaduna com o objetivo tutelar do direito do trabalho. (...) Comprovado, nos autos, que as reclamadas formavam um grupo econômico, nos moldes aqui estabelecidos, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária das mesmas, conforme art. 2.º, § 2.º, da CLT.
.............................................................................................................
Torna-se irrelevante tenha o autor efetivado dois contratos de trabalho, pois não houve a caracterização de unicidade contratual, mas, tão-somente, o reconhecimento de existência de sucessão e a responsabilização solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quer porque o autor trabalhou até 24.10.97, quer porque a prova dos autos demonstra que ele continuou executando as mesmas atividades após 26.3.97 (data da sucessão), para o sucessor, indubitavelmente, a natureza dos serviços sempre foi a mesma, prestando o autor sua força de trabalho no grupo.” (Grifado no original.)

O Recorrente argumenta, em suma, que não pode responder pelas obrigações advindas da Reclamada Umuarama Participações e Marketing Ltda., pois não houve sucessão entre as empresas. Salienta que não há nem sequer indícios de que o HSBC tenha sucedido as demais empresas do grupo Bamerindus. Aduz que “a suposta sucessão trabalhista assumida pelo HSBC atinge apenas parte do grupo econômico, mais especificamente quanto àqueles empregados do Bamerindus e não absorve aquela responsabilidade de que trata o art. 2.º, § 2.º, da CLT” (a fls. 303). Invoca em seu favor o fato de o Autor não ter desempenhado funções de bancário, mas, sim, na área de processamentos de dados. A Revista vem lastreada em violação do indigitado dispositivo legal e em divergência jurisprudencial (a fls. 301/303).
Razão lhe assiste.
Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem sobre o efeito no contrato de trabalho em razão de alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, in litteris:

“Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da e m presa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Nesse contexto, conclui-se que a configuração de efetiva sucessão na acepção trabalhista, com continuidade da empresa sucessora na estrutura jurídica-organizacional da sucedida, implica a responsabilização daquela pelo ativo e o passivo desta, sem atingir os direitos adquiridos dos empregados. No entanto, questão peculiar exsurge em relação à abrangência da responsabilidade da sucessora quando a empresa sucedida integra grupo econômico.
O § 2.º do artigo 2.º da CLT estabelece que:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”

A responsabilidade solidária das entidades que formam um grupo econômico pelas verbas trabalhistas derivadas de um contrato de emprego, portanto, surge em decorrência de norma legal, revelando hipótese em que pode responder por obrigações trabalhistas empresa não caracterizada como real empregadora do trabalhador, nesse conceito compreendidos os elementos formadores da relação empregatícia (art. 3.º da CLT).
Não resta dúvida de que na ocorrência de sucessão de empresas, a sucessora assume todos os contratos de emprego mantidos com os empregados da empresa sucedida.
Na hipótese epigrafada, discutem-se os efeitos da sucessão empresarial quando a entidade adquirida faz parte de grupo econômico. A sucessão se configura quando a empresa, como unidade econômico-jurídica, passa de um para outro titular, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços.
A teor do que dispõe o artigo 10 da CLT, essa alteração não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, norma essa que é reprisada no artigo 448 do mesmo estatuto, ambos transcritos acima. No entanto, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2.º do artigo 2.º da CLT combinado com os dispositivos supramencionados.
Logo, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista e não constatado intuito fraudulento na transação, passa o sucessor a responder pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos unicamente com a sucedida, excluídos aqueles das empresas integrantes do antigo grupo econômico desta.
Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a sucessão, para efeito de responsabilidade pelas verbas trabalhistas derivadas do contrato, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2.º do artigo 2.º da CLT c/c os artigos 10 e 448 do mesmo diploma legal. Embargos conhecidos e providos, no tema.” (E-ED-ED-RR- 808556/2001.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DJ 29/8/2008.)

“RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. A SBDI-1 da Corte, enfrentando questão semelhante a dos autos - o alcance da responsabilidade da empresa sucessora no que se refere aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa sucedida -, concluiu que o sucessor não responde pela dívida na qual o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa (devedora direta) do mesmo grupo econômico da sucedida era solvente ou idônea economicamente, porque nem o artigo 2.º, § 2.º, nem o art. 10 e 448, todos da CLT, resolvem diretamente a questão, assim como o item 261 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 também não trata da hipótese de dívida pela qual o sucessor estaria obrigado solidariamente. Adota entendimento pelo qual, efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico.” (E-RR-97/1999-017-09-00). Embargos conhecidos, parcialmente, e providos. (TST-E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ 2/5/2008.)

“SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. O sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico. Recurso de embargos provido.” (TST-E-RR-97/1999-017-09-00.7, Red. Desig. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ 27/4/2007.)

“EMBARGOS. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. A col. SBDI-I já decidiu a matéria no sentido de que o sucessor não responde por débitos trabalhistas pelos quais o sucedido seria devedor solidário, quando, à época da sucessão, a empresa devedora direta e integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida era solvente ou idônea economicamente. Somente se poderia questionar a possibilidade de responsabilização do sucessor por dívidas trabalhistas contraídas por empresa integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida no caso de ter havido comprovada má-fé ou fraude na sucessão ou, em uma interpretação bastante ampla, se a devedora direta (componente do grupo econômico da sucedida) fosse insolvente ou inidônea economicamente no momento da sucessão. Efetivada a aquisição, a empresa adquirida não mais integra o grupo econômico.” (E-RR-97/1999-017-09-00.7, relator Ministro Vantuil Abdala, publicado no DJU de 27/04/2007.) Embargos não conhecidos. (TST-E-ED-RR-1751/2000-007-01-00.0, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DJ 31/8/2007.)

“BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS (EMPRESA HOLDING) SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S/A PELO HSBC BAMERINDUS S/A RECLAMANTE EMPREGADO DA HOLDING SUCESSÃO QUE NÃO ABRANGE O RECLAMANTE. Ante o contexto fático retratado pela Turma, de que o Reclamante foi empregado da Bamerindus S/A Participação e Empreendimento, empresa holding, para a qual prestou serviços, não como bancário, por certo que a transação que envolveu o Banco HSBC Bamerindus S/A e o Banco Bamerindus S/A, abrangeu tão-somente as atividades bancárias, que não guardam nenhuma relação com a empresa holding. Não se constata, pois, a alegada violação dos artigos 10, 224, § 2.º, e 448, todos da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-ED-RR-762.143/2001.1, Rel. Min. Milton Moura França, SBDI-1, DJ 29/9/2006.)

Do exposto, tendo o Regional interpretado extensivamente os termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, acabou por violar o seu preceito.
Conheço do Recurso de Revista por violação do art. 2.º, § 2.º, da CLT.

4 - ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA
Conforme já relatado em linhas preterias, quando da análise do Apelo Revisional dos outros Reclamados, a Corte “a quo” manteve a sentença que enquadrou o Autor como jornalista e que, por conseguinte, deferiu, como horas extras, o tempo trabalhado além da 5.ª hora diária. Considerou, para tanto, o fato de as provas dos autos terem demonstrado que o Reclamante desenvolvia atividades de jornalista e que ele não desempenhava cargo de confiança (a fls. 244/246 e 246/249).
O Recorrente sustenta que, uma vez incontroverso que as Reclamadas envolvidas nos autos não se tratam de empresas jornalísticas, mas, sim, de entes bancários, o Reclamante não faz jus ao enquadramento postulado e, por conseguinte, à jornada especial de jornalista (5 horas), motivo pelo qual as horas extras deferidas devem ser expurgadas da condenação. Aduz que a jornada de trabalho do Demandante era de 8 horas diárias e 44 horas semanais e que ele exercia função de confiança, percebendo, inclusive, a respectiva gratificação. Salienta o fato de o Autor não ter comprovado o devido registro como jornalista na Delegacia Regional do Trabalho. Aponta violação dos arts. 302, §§ 1.º e 2.º, 303 e 306 da CLT; 2.º e 3.º do Decreto n.º 83.284/1979. Colaciona arestos (a fls. 304/309). 
Tendo o Regional concluído, com base nas provas dos autos, que o Reclamante exercia atividades típicas de jornalista, elencadas no Decreto n.º 83.284/1979, e que no exercício de tais atividades ele não se enquadrava na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, conferiu aos dispositivos legais invocados no Apelo, inclusive os arts. 302, §§ 1.º e 2.º, 303 e 306 da CLT, uma razoável interpretação, atraindo sobre a hipótese o obstáculo da Súmula n.º 221, II, do TST.
Vale ressaltar que, para infirmar as razões de decidir adotadas pelo “decisum” e concluir que o Autor detinha o “status” inerente ao cargo de confiança, conforme é dito no Apelo, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.
Por divergência jurisprudencial o Apelo, igualmente, não prospera.
O primeiro aresto a fls. 305 não enfrenta o fundamento adotado pelo Regional, de que o quadrante fático dos autos demonstra o efetivo trabalho do Reclamante como jornalista, o que atrai os óbices das Súmulas n.ºs 23 e 296, I, do TST. 
O segundo e o último julgados a fls. 305 são inespecíficos, porquanto partem da premissa fática de não ser jornalista profissional o obreiro que trabalha na edição de boletim informativo de circulação interna. No entanto, o Regional foi enfático ao consignar que o Reclamante formulava boletins de circulação interna e externa. Incide sobre a hipótese o obstáculo das Súmulas n.ºs 23 e 296, I, do TST.
O terceiro aresto a fls. 305 é inespecífico, na forma preconizada pela Súmula n.º 296, I, do TST, pois parte do pressuposto fático específico de produção de revista e jornal com destinação restrita a determinados órgãos e instituições, hipótese que não alcança o sentido “circulação externa” conferido pelo Regional à situação fática dos autos.
O quarto paradigma a fls. 305 mostra convergência à conclusão do acórdão revisando, ao concluir que se equiparam a empresa jornalística as “empresas que, embora não desenvolvam essa atividade, se dediquem a editar publicações destinadas à circulação externa”.
Do exposto, não conheço do Apelo Revisional, no particular.

5 - FÉRIAS EM DOBRO
Tendo o ora Recorrente obtido êxito em relação à exclusão da responsabilidade solidária quanto ao período anterior à sucessão de empresas (havida em 26/3/1997), fica prejudicada a análise do Apelo Revisional no que toca às “férias em dobro”, na medida em que o pedido, no particular, refere-se ao período aquisitivo de 1995/1996, isto é, anterior à indigitada sucessão.

6 - HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – PRODUTIVIDADE
Quanto ao tema, o Regional decidiu da seguinte forma (a fls. 250):

“Quanto à inclusão da verba produtividade na base de cálculo, esta advém da obrigatoriedade de integrar-se na base de cálculo das horas extras todas as parcelas que possuam natureza salarial, em observância ao entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 264 do COLENDO TST. Em se tratando a verba produtividade de parcela habitualmente paga ao autor, correta sua inclusão na base de cálculo das horas extras.
MANTENHO.” (Grifado no original.)

O Recorrente argumenta que a parcela “prêmio produtividade”, por não ter natureza salarial, não deve integrar a base de cálculo das horas extras. Transcreve arestos (a fls. 311).
Do que se depreende das razões recursais, o Recorrente não enfrenta o fundamento da decisão revisanda, de que a integração da verba produtividade na base de cálculo das horas extras decorre da aplicação dos termos da Súmula n.º 264 do TST, o que faz o Apelo, no particular, encontrar óbice na Súmula n.º 422 desta Corte, que assim preconiza:

“RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.”

Pelo exposto, não conheço do Recurso de Revista, no tópico.

7 - JUROS DE MORA
Sobre os juros de mora, o Regional decidiu da seguinte forma (a fls. 253/254):

“A Lei 8177/91, aplicável ao Processo do Trabalho, em seu artigo 39, estatui que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, devem sofrer juros de mora, no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
Diante disto, entendo que a parte final do Enunciado 304, do COLENDO TST, encontra-se equivocada, pois nenhuma pessoa está isenta de juros de mora, até o efetivo pagamento do débito, nesta Especializada, onde a atualização monetária decorre de lei.
Ocorre, ainda, que a Lei 6024/74 não cessa a incidência de juros, pelo contrário, determina a não fluência de juros ‘enquanto não integralmente pago o passivo’ (artigo 18, letra ‘d’), quer dizer, há mera condição para pagamento dos juros, e não exclusão destes.
Outrossim, como visto, em sendo resolvida a sucessão e responsabilidade do réu HSBC, não estando esse em liquidação extrajudicial, não há situação fática que importe na cessação pretendida.
MANTENHO.”

O Recorrente sustenta que a decisão recorrida diverge da Súmula n.º 304 do TST e dos arestos que colaciona, haja vista que o Banco Bamerindus do Brasil S.A. encontra-se sob regime de liquidação extrajudicial (a fls. 311/312).
Sem razão.
Os termos da Súmula n.º 304 do TST são impertinentes ao Recorrente (HSBC), que não é entidade submetida à liquidação extrajudicial. 
Os arestos colacionados a fls. 312 são inespecíficos, na forma da Súmula n.º 296, I, do TST, pois partem do pressuposto fático de entidade em liquidação extrajudicial, o que não é a hipótese do HSBC.
Não conheço.

8 - MULTA CONVENCIONAL – HORAS EXTRAS – LIMITAÇÃO
Quanto à multa convencional, a Corte “a quo” decidiu da seguinte forma (a fls. 252/253):

“Afirmam os recorrentes que sempre cumpriram as normas convencionais, e, sucessivamente, pretendem seja restringida a condenação a uma única multa.
Houve descumprimento das cláusulas convencionais atinentes às horas extras e aos anuênios, ao contrário do quanto expendido pelas recorrentes.
A sentença deferiu duas multas convencionais por infringência às cláusulas 14 e 15, do ACT 95/96, conforme cláusula 46.
Não é possível restringir-se a condenação, já que a cláusula 46 (a fls. 22), expressamente prevê a multa de 50% sobre o salário mínimo, ‘por cláusula descumprida’.
Restando descumpridas duas cláusulas – a 14 e a 15, correta a condenação em duas multas convencionais.”

O Recorrente aduz que “o não pagamento de horas extras importa o pagamento do adicional mínimo previsto constitucionalmente, não constituindo violação convencional, até porque encontrando a matéria disciplina legal, despicienda sua inclusão, nos mesmos termos, em normas coletivas” (a fls. 314). Sucessivamente, requer que seja aplicado apenas uma única multa por ação. Transcreve arestos (a fls. 313/314).
Verifica-se que o Regional deslindou a controvérsia em plena consonância com os itens I e II da Súmula n.º 384 do TST, que assim preconizam:

“I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da mula referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
II – É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.”
Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice no § 5.º do art. 896 da CLT.
Não conheço.

II - MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO - SUCESSÃO – SOLIDARIEDADE
Conhecido o Apelo por violação legal, seu provimento é medida que se impõe.
Dou provimento ao Recurso de Revista para afastar a responsabilidade solidária reconhecida do HSBC Bank Brasil S.A. – Múltiplo. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento do Banco Bamerindus do Brasil S.A. e Outro para mandar processar o Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista quanto aos “Juros de Mora – Empresa em Liquidação Extrajudicial”, por contrariedade à Súmula n.º 304 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão dos juros de mora da condenação, especificamente em relação aos Recorrentes; III - conhecer do Recurso de Revista do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo quanto ao “Grupo Econômico – Sucessão – Solidariedade“ e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, ficando prejudicada a análise do tema recursal relativo às “férias em dobro”.
Brasília, 20 de maio de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora